quinta-feira, 15 de julho de 2010
TEMPO CERTO - UBIRATAN SOUSA
Aproveitando o clima de férias, e fugindo um pouco da rotina do blog, segue vídeo emocionante da canção "tempo certo", do cantor e compositor maranhense Ubiratan Sousa.
quinta-feira, 3 de junho de 2010
O "SERIAL KILLER" PROCESSUAL
Vara Federal extingue ações e é alvo de reclamação
Em junho de 2009, 68% dos processos que receberam sentença na 7ª Vara Federal de João Pessoa foram extintos sem julgamento de mérito. O que representa 1.058 ações extintas, de acordo com dados da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife.
Diante do que considerou uma “prática absurda” e “extinção indiscriminada de ações”, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, apresentou uma reclamação contra os juízes da 7ª Vara Federal de João Pessoa no Conselho Nacional de Justiça. Para o advogado, trata-se de um “serial killer processual”.
Entre os argumentos para a extinção de tantos processos, segundo os juízes, está a ausência de documentos imprescindíveis para o julgamento dos processos.
A OAB, por sua vez, alega que um dos motivos para tantas extinções é a busca incessante dos juízes da 7ª Vara Federal de João Pessoa por dados estatísticos de produtividade, afrontando os princípios instrumentais do Juizado Especial e promovendo uma indevida e prematura extinção sem julgamento do mérito de processos.
Numa comparação, a OAB afirma que, no mesmo período, entre as decisões proferidas pela 3ª e 7ª Vara do Rio Grande do Norte o percentual de extinção sem julgamento do mérito de é de 18%. O pedido de providências está autuado no CNJ sob o número 0003151-52.2010.2.00.0000. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. (extraído do site "consultor jurídico")
Em junho de 2009, 68% dos processos que receberam sentença na 7ª Vara Federal de João Pessoa foram extintos sem julgamento de mérito. O que representa 1.058 ações extintas, de acordo com dados da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife.
Diante do que considerou uma “prática absurda” e “extinção indiscriminada de ações”, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, apresentou uma reclamação contra os juízes da 7ª Vara Federal de João Pessoa no Conselho Nacional de Justiça. Para o advogado, trata-se de um “serial killer processual”.
Entre os argumentos para a extinção de tantos processos, segundo os juízes, está a ausência de documentos imprescindíveis para o julgamento dos processos.
A OAB, por sua vez, alega que um dos motivos para tantas extinções é a busca incessante dos juízes da 7ª Vara Federal de João Pessoa por dados estatísticos de produtividade, afrontando os princípios instrumentais do Juizado Especial e promovendo uma indevida e prematura extinção sem julgamento do mérito de processos.
Numa comparação, a OAB afirma que, no mesmo período, entre as decisões proferidas pela 3ª e 7ª Vara do Rio Grande do Norte o percentual de extinção sem julgamento do mérito de é de 18%. O pedido de providências está autuado no CNJ sob o número 0003151-52.2010.2.00.0000. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. (extraído do site "consultor jurídico")
sábado, 22 de maio de 2010
SÚMULA 438 DO STJ – AVANÇO OU RETROCESSO?
Recentemente (Dje 13/05/20100) foi editada a Súmula 438 do STJ, com a seguinte redação:
“Súmula 438 – É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”
A citada súmula representa a cristalização de um avanço ou retrocesso?
No plano dogmático, ou mesmo de política criminal, o espírito que norteou o Guardião da Lei Federal foi nobre – não permitir que acusados da prática de crimes tenham em seu favor a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, sem os seus efetivos julgamentos.
Mas será que o custo-benefício para a sociedade é positivo com a implementação dessa medida?
Explico. Com gestão do Ministro Gilmar Mendes à frente do CNJ, criou-se as metas de desempenho a serem cumpridas por todos os juízes no país. Essa medida, de fato, dinamizou muito o Judiciário brasileiro, fazendo com que a imensa maioria dos juízes procurassem julgar os processos mais antigos.
Na esfera criminal, especialmente nos crimes afetos ao Tribunal do Júri Popular, que têm um procedimento escalonado, e, portanto, mais demorado, os juízes se depararam com uma realidade bastante indigesta, qual seja, a existência de milhares de processos virtualmente prescritos, mas que precisavam ser julgados.
Em outras palavras, existem processos, especialmente os de tentativa de homicídio, homicídio simples, ou mesmo homicídio qualificado, quando presente uma das hipóteses de redução do prazo prescricional pela metade (ser o agente menor de 21 anos quando da prática do delito ou maior de 70 anos na data da sentença – art. 115, do CP), em que é perfeitamente possível vislumbrar que, ainda que o acusado venha a ser condenado, levando-se em conta a sua primariedade, e outras circunstâncias favoráveis, a pena a ser aplicada seria próxima do mínimo legal.
E, com base nessa pena hipotética, o crime estaria prescrito.
Daí o dilema: decretar de imediatao a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipotética, e, assim, poder ganhar tempo para levar a julgamento os casos que realmente possam resultar em uma condenação, ou respeitar a liturgia do processo penal?
Em vários Estados da Federação, Promotores de Justiça vêm pedindo a decretação da prescrição virtual. Alguns juízes a aceitam, outros não. Entre os que não concordam com a prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, ouvi a justificativa segundo a qual, o acusado deveria, pelo menos, sofrer o constrangimento de sentar no banco dos réus para ser julgado.
Estou entre os que concordam com a prescrição virtual, nesses casos.
Com efeito, a idéia de fazer com que o acusado, ainda que não tenha a menor chance de vir a cumprir uma pena, sente no banco dos réus, tem um custo-benefício alto para a sociedade.
Esses casos, geralmente, são processos muito antigos, que não despertam mais nenhum interesse na comunidade onde ocorreu o crime. Assim, nas sessões de julgamento, comparecem tão-somente os jurados, os policiais e os servidores do Judiciário. Portanto, a idéia da expiação perde muito do sentido.
Por outro lado, esses casos podem até causar perplexidade nos jurados, ou em outras pessoas que eventualmente estiverem assistindo ao julgamento, por não entenderem como é que o acusado recebeu uma condenação, e ainda assim saiu livre.
Finalmente, a realização de um Júri Popular demanda todo um planejamento, com a organização da pauta, convocação de jurados, intimação de testemunhas, gasto com alimentação, sem falar no próprio tempo despendido para a realização do julgamento.
De fato, escapa à razoabilidade exigir-se que o juiz efetivamente realize o julgamento de um caso dessa natureza, perdendo um dia inteiro de trabalho, que poderia ser utilizado no julgamento de outros processos realmente importantes.
Em que pese o acúmulo desses processos representar uma ineficiência do Estado-Juiz, que não os julgou a tempo, não podemos ter compromisso com os erros do passado. Temos que virar a página da História, e seguir adiante, buscando, daqui para frente, um Judiciário que acompanhe o ritmo dos tempos atuais.
Assim, com todo respeito aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a Súmula 438 representa um retrocesso nessa nova fase por que passa o Judiciário brasileiro.
“Súmula 438 – É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”
A citada súmula representa a cristalização de um avanço ou retrocesso?
No plano dogmático, ou mesmo de política criminal, o espírito que norteou o Guardião da Lei Federal foi nobre – não permitir que acusados da prática de crimes tenham em seu favor a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, sem os seus efetivos julgamentos.
Mas será que o custo-benefício para a sociedade é positivo com a implementação dessa medida?
Explico. Com gestão do Ministro Gilmar Mendes à frente do CNJ, criou-se as metas de desempenho a serem cumpridas por todos os juízes no país. Essa medida, de fato, dinamizou muito o Judiciário brasileiro, fazendo com que a imensa maioria dos juízes procurassem julgar os processos mais antigos.
Na esfera criminal, especialmente nos crimes afetos ao Tribunal do Júri Popular, que têm um procedimento escalonado, e, portanto, mais demorado, os juízes se depararam com uma realidade bastante indigesta, qual seja, a existência de milhares de processos virtualmente prescritos, mas que precisavam ser julgados.
Em outras palavras, existem processos, especialmente os de tentativa de homicídio, homicídio simples, ou mesmo homicídio qualificado, quando presente uma das hipóteses de redução do prazo prescricional pela metade (ser o agente menor de 21 anos quando da prática do delito ou maior de 70 anos na data da sentença – art. 115, do CP), em que é perfeitamente possível vislumbrar que, ainda que o acusado venha a ser condenado, levando-se em conta a sua primariedade, e outras circunstâncias favoráveis, a pena a ser aplicada seria próxima do mínimo legal.
E, com base nessa pena hipotética, o crime estaria prescrito.
Daí o dilema: decretar de imediatao a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipotética, e, assim, poder ganhar tempo para levar a julgamento os casos que realmente possam resultar em uma condenação, ou respeitar a liturgia do processo penal?
Em vários Estados da Federação, Promotores de Justiça vêm pedindo a decretação da prescrição virtual. Alguns juízes a aceitam, outros não. Entre os que não concordam com a prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, ouvi a justificativa segundo a qual, o acusado deveria, pelo menos, sofrer o constrangimento de sentar no banco dos réus para ser julgado.
Estou entre os que concordam com a prescrição virtual, nesses casos.
Com efeito, a idéia de fazer com que o acusado, ainda que não tenha a menor chance de vir a cumprir uma pena, sente no banco dos réus, tem um custo-benefício alto para a sociedade.
Esses casos, geralmente, são processos muito antigos, que não despertam mais nenhum interesse na comunidade onde ocorreu o crime. Assim, nas sessões de julgamento, comparecem tão-somente os jurados, os policiais e os servidores do Judiciário. Portanto, a idéia da expiação perde muito do sentido.
Por outro lado, esses casos podem até causar perplexidade nos jurados, ou em outras pessoas que eventualmente estiverem assistindo ao julgamento, por não entenderem como é que o acusado recebeu uma condenação, e ainda assim saiu livre.
Finalmente, a realização de um Júri Popular demanda todo um planejamento, com a organização da pauta, convocação de jurados, intimação de testemunhas, gasto com alimentação, sem falar no próprio tempo despendido para a realização do julgamento.
De fato, escapa à razoabilidade exigir-se que o juiz efetivamente realize o julgamento de um caso dessa natureza, perdendo um dia inteiro de trabalho, que poderia ser utilizado no julgamento de outros processos realmente importantes.
Em que pese o acúmulo desses processos representar uma ineficiência do Estado-Juiz, que não os julgou a tempo, não podemos ter compromisso com os erros do passado. Temos que virar a página da História, e seguir adiante, buscando, daqui para frente, um Judiciário que acompanhe o ritmo dos tempos atuais.
Assim, com todo respeito aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a Súmula 438 representa um retrocesso nessa nova fase por que passa o Judiciário brasileiro.
quinta-feira, 11 de março de 2010
TRIBUNAL DO JÚRI E ESCRAVIDÃO
O amigo e colega da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, Yuri Costa, brindou a comunidade jurídica com um elucidativo artigo sobre o Tribunal do Júri e a escravidão. Confiram!
TRIBUNAL DO JÚRI E ESCRAVIDÃO
É na dramaturgia desenvolvida na Atenas do século V a.C que se pode encontrar a origem histórica do Tribunal do Júri. A tragédia grega contém a maioria dos relatos sobre o início dessa instituição, àquela época denominada Aerópago.
Ésquilo, o mais antigo dos grandes dramaturgos gregos, apresentou na cidade de Atenas (458 a.C.) uma peça denominada Oréstia, composta de estórias que relatam a saga do herói Orestes, que foi julgado por ter assassinado sua mãe (Clitemnestra). Quando o herói, influenciado pelo remorso, pede o apoio da deusa Atena, esta delega seus poderes jurisdicionais a um tribunal, surgindo uma instituição composta por homens capazes de julgar um crime de assassinato cometido por outro homem. Ao fim, Orestes é absolvido pelo Aerópago.
O tribunal composto para julgar Orestes representa o nascimento de um novo sistema jurídico. Com a absolvição do herói grego, deixava-se de punir, pela primeira vez, alguém que confessamente matou um familiar, negando a tradição que impunha a pena de morte a matricidas. Os acusadores de Orestes, as Fúrias, seres divinos que vingavam crimes de sangue, conceberam como perigosa a instalação do Aerópago. Entendiam que a delegação aos homens do poder de julgar crimes daquela natureza representava a corrupção de toda a justiça ateniense, por não mais ser feita pelos deuses.
O Aerópago somente tinha competência nos limites da cidade de Atenas. Sua constituição girou em torno dos habitantes daquele local, os “cidadãos”. Eles, enquanto jurados, simbolizavam que os atenienses tinham plena capacidade de deliberar e decidir sobre o futuro de criminosos. A criação do Aerópago foi uma espécie de autenticação, pelos deuses, de que Atenas chegara a um nível de desenvolvimento no qual seus cidadãos teriam plena capacidade de decidir sobre o destino daqueles que cometessem crimes de maior reprovação.
A significação dada pelos gregos ao Aerópago adquiriu peculiaridades nos sistemas jurídicos ocidentais que se desenvolveram após a Idade Média. Destacaram-se, nesse contexto, a tradição inglesa do séc. XVI, marcada pela desvinculação do júri da Igreja, e a francesa, que ao longo dos séculos XVIII e XIX aproximou o Tribunal do Júri da idéia de “civilidade”.
O Brasil foi influenciado diretamente pelos sistemas jurídicos da Inglaterra e França. Aqui a estruturação do Tribunal do Júri aparece como parte do processo de constituição do aparelho judiciário deflagrado com nossa independência política (1822). Nesse contexto, a idéia de civilidade é recorrente. Construir uma estrutura judiciária para a nação, agora independente, significava promover o processo civilizador do país.
A presença de um aparato judiciário sólido nega a solução de conflitos pelo confronto direto, e mesmo físico, entre opositores. Surge, ao menos nos grandes centros urbanos que se formaram no Brasil imperial, a crença na necessidade de mediação dos conflitos pelo Estado e, em específico, pelo Poder Judiciário. A Justiça Pública aparece então como esfera que busca centralizar a atuação do Estado na resolução de conflitos e que, como conseqüência, promove o comportamento civilizado dos cidadãos.
Um dos principais símbolos que derivam da relação entre as idéias de Justiça Pública e civilidade é justamente a instituição do Tribunal do Júri, fruto direto dos princípios liberais franceses do séc. XVIII. No Brasil, o júri surgiu com o chamado “Juízo de Jurados”, criado através de um Decreto Imperial de D. Pedro I, publicado em 18 de junho de 1822. A Constituição do Império de 1824 confirmou a instituição do júri e ampliou suas atribuições. Porém, o procedimento a ser seguido por aquele órgão somente seria descrito com detalhes no Código de Processo Criminal de 1832.
A idéia de que o júri mantinha direta relação com a soberania popular parece ter se difundido rapidamente. Um tribunal que, entregando aos cidadãos o poder de condenar (ou absolver) de maneira racional seus criminosos, demonstraria a polidez de nossa sociedade. A determinação de quais localidades acolheria um júri acompanhou a idéia de que a instituição simbolizava o grau de urbanidade de cada região. Tal como em sua origem histórico-mitológica, a “cidade” é o referencial que, imerso no discurso da civilidade, alimentaria o imaginário sobre o júri.
Um dos principais problemas que a ação de Tribunais de Júri encontrou em regiões escravocratas do Brasil foi qual o tratamento jurídico a ser dado ao escravo negro envolvido em delitos, seja como autor ou como vítima. Esse tratamento foi marcado por contradições. No âmbito do direito patrimonial, o escravo era considerado propriedade (res), não sendo tido como cidadão para quaisquer efeitos em relação à vida pública. Criminalmente, o escravo ficava dotado de certa personalidade.
Porém, era na dinâmica dos procedimentos judiciais que as peculiaridades do tratamento dado ao escravo se tornavam mais evidentes, surgindo modificações do suposto “direito comum” caso o autor, vítima ou testemunha de crime fosse um cativo.
Foi dentro dessa dinâmica que o Poder Judiciário imperial, através dos diferentes Tribunais do Júri aqui localizados, projetou-se sobre tradicionais formas de resolução de conflitos entre senhores e cativos, negando, por vezes, o poder senhorial sobre a vida do escravo, embora ainda reconhecesse este como propriedade.
Para a nascente Justiça Pública do Brasil independente, os senhores não poderiam mais ditar a punição cabível a crimes dos cativos. A desordem dos particularismos deveria ser afastada pela presença do Poder Judiciário. O senhor, principalmente nos centros urbanos, agora deveria ir às autoridades policiais ou judiciais, registrar o crime e obter uma ordem para a punição no pelourinho público, pelo qual pagava as chicotadas por dezenas ou centenas. Outros tipos de punições, que variavam desde a aplicação de palmatoadas até a da pena de morte, deveriam ter também, a partir de então, aval público. O próprio Estado se encarregaria de ministrar a execução da pena, visando, com tal medida, reafirmar sua natureza enquanto esfera centralizadora do poder de punir.
Por se estar tratando da possibilidade da criação de turbulências nas já tensas relações entre senhores e escravos, agia-se cautelosamente nos tribunais. Em grande parte, a nascente Justiça Pública se tornaria instrumento utilizado pela política local como lugar de resolução de conflitos que se mostravam insolúveis através de acordos particulares. Desse quadro derivou, não raras vezes, a deturpação das funções do Judiciário e, em específico, do Tribunal do Júri. (Publicado no Boletim Informativo da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado do Piauí. Ano VII, n. 16, jan/fev/mar 2010, Teresina, p.4).
Yuri Costa
Mestre em Ciências Sociais/UFMA. Professor de História do Brasil da Universidade Estadual do Maranhão e de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí. Autor de A outra justiça: a violência da multidão representada nos jornais (EDUFMA, 2008). Procurador do Estado do Piauí.
sábado, 27 de fevereiro de 2010
ABSOLVIÇÃO DE TAXISTA DEFENDIDO PELO AUTOR DO BLOG É DESTAQUE NO "SITE" DO TJMA
Na última quinta-feira (25.02.2010), o autor do blog ocupou a tribuna da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, para fazer a sustentação oral em defesa de um taxista que havia sido condenado a 09 anos de reclusão pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes.
Confesso que foi uma das experiências mais prazerosas que tive na carreira, pois mesmo com o parecer desfavorável da Procuradoria Geral de Justiça (modificado parcialmente em banca), e a manutenção da condenação (embora com a redução da pena) pelo relator, conseguimos convencer o Desembargador revisor e o vogal da inocência do apelante, que saiu da sessão absolvido, e aos prantos.
Segue na íntegra a notícia colhida do "site"do TJMA, pedindo licença apenas para observar que considero, no mínimo, uma falta de respeito a Assessoria de Comunicação do Tribunal nunca fazer referência ao nome do advogado:
Taxista que transportou passageiro com droga é absolvido
Confesso que foi uma das experiências mais prazerosas que tive na carreira, pois mesmo com o parecer desfavorável da Procuradoria Geral de Justiça (modificado parcialmente em banca), e a manutenção da condenação (embora com a redução da pena) pelo relator, conseguimos convencer o Desembargador revisor e o vogal da inocência do apelante, que saiu da sessão absolvido, e aos prantos.
Segue na íntegra a notícia colhida do "site"do TJMA, pedindo licença apenas para observar que considero, no mínimo, uma falta de respeito a Assessoria de Comunicação do Tribunal nunca fazer referência ao nome do advogado:
Taxista que transportou passageiro com droga é absolvido
 2ª Câmara Criminal - foto de arquivo O taxista José A. Vieira, condenado pela Justiça de primeira instância a 9 anos de reclusão junto com o passageiro Eugênio C. Pinheiro, por suposto envolvimento em crime de tráfico de drogas, foi absolvido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, na sessão de quinta-feira, 25, a câmara concluiu que não houve prova suficiente da participação do taxista no crime, mas manteve a sentença do passageiro, pelo porte de 44 kg de maconha encontrados no porta-malas do veículo. |
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
JÚRI EM SANTA RITA
A foto acima foi tirada na data de ontem (o7.12.2009), após a sessão do Júri Popular realizada na cidade de Santa Rita (MA). A esquerda, o Promotor de Justiça Carlos Augusto, que atuou na acusação; no centro a Juíza de Direito Laysa Mendes, que presidiu o Júri; a direita, eu, Jonilton Lemos, que atuei na defesa, auxiliado pelo Dr. Jorge Ferreira.O júri foi realizado sem a presença do réu que, desde a época do fato, está em local incerto e não sabido (com a recente reforma do Código de Processo Penal, agora é possível o julgamento sem a presença do réu). Segundo a denúncia, o acusado, sem nenhum motivo aparente, teria sacado do seu revólver e deflagrado um tiro na testa da vítima, ocasionando a sua morte, evento esse ocorrido, pasmem, no longíncuo ano de 1985.
O MP, inicialmente, pugnou pela condenação do acusado por homicídio qualificado por motivo fútil, e agravado pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.
A defesa defendeu a tese de legítima defesa própria, por entender presentes nos autos elementos que indicassem que a vítima perseguiu o acusado com uma faca na mão. Alternativamente, requereu a desclassificação para homicídio simples.
Na réplica, o Promotor de Justiça convenceu-se da insubsistência das qualificadoras, mas insistiu na condenação do acusado por homicídio simples.
Na tréplica, a defesa ratificou a sua tese de legítima defesa própria.
Durante a votação, o Conselho de Sentença acolheu, por maioria, a tese da legítima defesa própria sustentada pela defesa, resultando na absolvição do réu.
Para dar aquela pitada de emoção no julgamento, na conferência dos votos dados ao quesito crucial para a tese defensiva - o Sr. Jurado absolve o réu? A seqüência foi a seguinte: premeiro voto - não; segundo voto - não; terceiro voto - não; quarto voto - sim; quinto voto - sim; sexto voto - sim; sétimo voto.................................................. - sim. Isso demonstra que advogado criminalista tem que ter coração forte para aguentar tamanha tensão.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
QUESTÃO DE ORDEM.
Estou imensamente sensibilizado com o número cada vez mais crescente de acessos em nosso blogue, a despeito da demora na sua atualização.
Devo justificar-me dizendo que estou passando por um período muito atribulado no campo profissional, motivo pelo qual não tenho encontrado tempo para atualizar o blogue da maneira que gostaria.
Mas dando continuidade ao propósito deste espaço de discussões, gostaria de compartilhar com os leitores uma questão interessante que me deparei num júri que estava marcado para o dia 20/11 passado, mas que infelizmente não se realizou por insuficiência do número de jurados à sessão.
Consta do processo que o acusado foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado pelo elemento "surpresa" (art. 121, parágrafo segundo, inciso IV, do CP). Em sua autodefesa produzida em seu interrogatório, o réu afirma que engalfinhou-se com a vítima antes de desferir a facada que ceifou a vida desta, rechaçando, a seu modo, a qualificadora da "surpresa", bem como a própria ilicitude da conduta, já que alega que agiu em legítima defesa. A defesa técnica, produzida pelo seu então advogado seguiu essa mesma linha.
Na sentença de pronúncia, curiosamente, a magistrada sentenciante não teceu uma linha sequer sobre a qualificadora, nem ao menos citou o dispositivo legal em que está prevista, restringindo-se a dizer que julgava procedente a denúncia (sem especificar se estava julgando totalmente ou parcialmente procedente).
Não houve recurso de nenhuma das partes. Mais à frente, consta o libelo-crime-acusatório, em que a qualificadora está inserida.
Analisando esse panorama processual, entendi que, na realidade, o réu fora pronunciado por homicídio simples e não qualificado.
Partindo-se da premissa de que o acolhimento da qualificadora seria de interesse da acusação, e não da defesa, somando-se à obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais prevista na Constituição Federal, caberia ao MP provocar a magistrada via embargos declaratórios sobre a qualificadora constante da denúncia, assim não o fazendo, a questão precluiu, subsistindo a pronúncia tão-somente em relação ao homicídio simples.
Por outro lado, as recentes reformas do Código de Processo Penal aboliram a figura do libelo-crime-acusatório, devendo os quesitos serem formulados com base na sentença de pronúncia. Se esta não menciona a qualificadora, como admitir a sua quesitação?
Em resumo, fui preparado para suscitar essa questão de ordem tão logo fosse anunciado o processo e apregoadas as partes, mas infelizmente não houve jurados suficientes para a realização do júri.
Na sua opnião, a questão de ordem deveria ser acolhida?
Agradeço a sua participação.
Devo justificar-me dizendo que estou passando por um período muito atribulado no campo profissional, motivo pelo qual não tenho encontrado tempo para atualizar o blogue da maneira que gostaria.
Mas dando continuidade ao propósito deste espaço de discussões, gostaria de compartilhar com os leitores uma questão interessante que me deparei num júri que estava marcado para o dia 20/11 passado, mas que infelizmente não se realizou por insuficiência do número de jurados à sessão.
Consta do processo que o acusado foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado pelo elemento "surpresa" (art. 121, parágrafo segundo, inciso IV, do CP). Em sua autodefesa produzida em seu interrogatório, o réu afirma que engalfinhou-se com a vítima antes de desferir a facada que ceifou a vida desta, rechaçando, a seu modo, a qualificadora da "surpresa", bem como a própria ilicitude da conduta, já que alega que agiu em legítima defesa. A defesa técnica, produzida pelo seu então advogado seguiu essa mesma linha.
Na sentença de pronúncia, curiosamente, a magistrada sentenciante não teceu uma linha sequer sobre a qualificadora, nem ao menos citou o dispositivo legal em que está prevista, restringindo-se a dizer que julgava procedente a denúncia (sem especificar se estava julgando totalmente ou parcialmente procedente).
Não houve recurso de nenhuma das partes. Mais à frente, consta o libelo-crime-acusatório, em que a qualificadora está inserida.
Analisando esse panorama processual, entendi que, na realidade, o réu fora pronunciado por homicídio simples e não qualificado.
Partindo-se da premissa de que o acolhimento da qualificadora seria de interesse da acusação, e não da defesa, somando-se à obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais prevista na Constituição Federal, caberia ao MP provocar a magistrada via embargos declaratórios sobre a qualificadora constante da denúncia, assim não o fazendo, a questão precluiu, subsistindo a pronúncia tão-somente em relação ao homicídio simples.
Por outro lado, as recentes reformas do Código de Processo Penal aboliram a figura do libelo-crime-acusatório, devendo os quesitos serem formulados com base na sentença de pronúncia. Se esta não menciona a qualificadora, como admitir a sua quesitação?
Em resumo, fui preparado para suscitar essa questão de ordem tão logo fosse anunciado o processo e apregoadas as partes, mas infelizmente não houve jurados suficientes para a realização do júri.
Na sua opnião, a questão de ordem deveria ser acolhida?
Agradeço a sua participação.
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
O ASSASSINATO DE EUCLIDES DA CUNHA – UM CASO CRIMINAL CÉLEBRE
A Revista Veja desta semana traz uma matéria sobre um dos mais pitorescos casos criminais que se tem notícia no Brasil – o assassinato de Euclides da Cunha.
O crime teve conotação passional. O autor de “Os Sertões”descobriu que o cadete do exército Dilermano de Assis, de 21 anos, era amante de sua mulher Ana Emília da Cunha.
Em 15 de agosto de 1909, no bairro carioca da Piedade, Euclides entrou de arma em punho no quarto de Dilermano. Mesmo ferido, este conseguiu atingir e matar Euclides da Cunha.
Dilermano foi absolvido com a tese de ter agido sob o manto da legítima defesa própria.
Mas e se o desfecho tivesse sido outro? Se Euclides da Cunha tivesse conseguido o seu intento de matar o amante da sua mulher, teria ele conseguido ser absolvido com a tese de legítima defesa da honra?
A tese da legítima defesa da honra, mas acentuadamente nas duas últimas décadas, vem suscitando valorosas discussões sobre a sua legitimidade.
Na época em que ocorreu o assassinato de Euclides da Cunha, a tese era pacificamente aceita, e se o desfecho do crime fosse o inverso, a absolvição de Euclides seria quase certa.
Mas na quadra atual, respeitáveis nomes da doutrina e alguns tribunais do país vêm encampando a ilegitimidade da tese da legítima defesa da honra, sob o argumento principal de que, se a mulher trai o marido, a honra manchada seria a daquela e não a deste.
Na prática, antes do advento da reforma processual que alterou o procedimento do Júri, especialmente no que se refere à simplificação do modo de elaborar os quesitos, os advogados, muitas vezes, deparavam-se com juízes que se recusavam a quesitar a tese de legítima defesa da honra, por entendê-la incabível, gerando acalorados embates entre os operadores do direito envolvidos.
Com a nova sistemática de formulação dos quesitos, a tese volta a ganhar fôlego, pois a pergunta referente às teses levantadas pela acusação e defesa num caso dessa natureza, restringe-se à indagação “o jurado absolve o acusado?” Então não há mais essa possibilidade do juiz recusar-se a quesitar a legítima defesa da honra.
Sobre esse debate, sempre entendi que o melhor é submeter todas as teses à soberania do Júri Popular, para que este aplique o sentimento da sociedade ao caso concreto.
Nunca é demasiado lembrar que, se de um lado o advogado tem a faculdade de suscitar a tese de legítima defesa da honra em plenário, de outro, o promotor de justiça está ali para combater a tese, se esse for o seu entendimento.
Em casos dessa natureza, a Magistratura do Povo sempre soube julgar com aquele “golpe de vista genial”, de que tanto nos falava o mestre Evandro Lins e Silva.
O crime teve conotação passional. O autor de “Os Sertões”descobriu que o cadete do exército Dilermano de Assis, de 21 anos, era amante de sua mulher Ana Emília da Cunha.
Em 15 de agosto de 1909, no bairro carioca da Piedade, Euclides entrou de arma em punho no quarto de Dilermano. Mesmo ferido, este conseguiu atingir e matar Euclides da Cunha.
Dilermano foi absolvido com a tese de ter agido sob o manto da legítima defesa própria.
Mas e se o desfecho tivesse sido outro? Se Euclides da Cunha tivesse conseguido o seu intento de matar o amante da sua mulher, teria ele conseguido ser absolvido com a tese de legítima defesa da honra?
A tese da legítima defesa da honra, mas acentuadamente nas duas últimas décadas, vem suscitando valorosas discussões sobre a sua legitimidade.
Na época em que ocorreu o assassinato de Euclides da Cunha, a tese era pacificamente aceita, e se o desfecho do crime fosse o inverso, a absolvição de Euclides seria quase certa.
Mas na quadra atual, respeitáveis nomes da doutrina e alguns tribunais do país vêm encampando a ilegitimidade da tese da legítima defesa da honra, sob o argumento principal de que, se a mulher trai o marido, a honra manchada seria a daquela e não a deste.
Na prática, antes do advento da reforma processual que alterou o procedimento do Júri, especialmente no que se refere à simplificação do modo de elaborar os quesitos, os advogados, muitas vezes, deparavam-se com juízes que se recusavam a quesitar a tese de legítima defesa da honra, por entendê-la incabível, gerando acalorados embates entre os operadores do direito envolvidos.
Com a nova sistemática de formulação dos quesitos, a tese volta a ganhar fôlego, pois a pergunta referente às teses levantadas pela acusação e defesa num caso dessa natureza, restringe-se à indagação “o jurado absolve o acusado?” Então não há mais essa possibilidade do juiz recusar-se a quesitar a legítima defesa da honra.
Sobre esse debate, sempre entendi que o melhor é submeter todas as teses à soberania do Júri Popular, para que este aplique o sentimento da sociedade ao caso concreto.
Nunca é demasiado lembrar que, se de um lado o advogado tem a faculdade de suscitar a tese de legítima defesa da honra em plenário, de outro, o promotor de justiça está ali para combater a tese, se esse for o seu entendimento.
Em casos dessa natureza, a Magistratura do Povo sempre soube julgar com aquele “golpe de vista genial”, de que tanto nos falava o mestre Evandro Lins e Silva.
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
AVISO AOS NAVEGANTES...
Recebi diversas reclamações de pessoas que acessaram o blogue, no sentido de que não estavam conseguindo deixar comentários nos "posts".
Alertado sobre o problema, alterei a configuração do blogue e, a partir de agora, creio que não haverá mais nehuma dificuldade para comentar as matérias, portanto, comentem!
Jonilton Lemos
Alertado sobre o problema, alterei a configuração do blogue e, a partir de agora, creio que não haverá mais nehuma dificuldade para comentar as matérias, portanto, comentem!
Jonilton Lemos
quarta-feira, 28 de outubro de 2009
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A MILITÂNCIA NA ADVOCACIA CRIMINAL
A obra “Direito Constitucional Contemporâneo”, que acabo de ler, do Prof. Luís Roberto Barroso, não tenho dúvidas em afirmar, deve ser encarada como imprescindível na formação do profissional do direito na atualidade.
Entre tantas questões interessantíssimas, o autor aborda a questão da constitucionalização do Direito Penal no Brasil e no mundo.
Sob esse enfoque, a Constituição funcionaria como um filtro através do qual devem passar todas as normas penais. Assim, o Texto Maior deixa de ser um simples fundamento de validade da legislação infraconstitucional, para constituir-se em parâmetro de interpretação de todo o ordenamento jurídico, a fim de que sejam assegurados os valores mais caros ao espírito da Constituição.
À luz desse fenômeno, discute-se a possibilidade de se isentar de pena a prática de determinados crimes, em específicas circunstâncias, diante da manifesta desproporção entre a aplicação da pena privativa de liberdade e resultado lesivo da conduta do agente. Tome-se como exemplo, a hipótese da mulher que convive maritalmente com o traficante, e é por este coagida a também “atender”os usuários que batem à sua porta para comprar a substância entorpecente, ou mesmo àqueles casos das “mulas” do tráfico, geralmente pessoas humildes, necessitadas, que são usadas, por grandes traficantes, para transportar drogas de uma localidade para outra.
Nesses casos, embora a culpabilidade seja reduzida, em relação ao verdadeiro traficante, essas pessoas são condenadas à pena mínima de cinco anos de reclusão, o que é um grande paradoxo.
Segundo a visão constitucional do direito penal, o tratamento jurídico a ser dado a determinada infração ou a pena aplicável não deve ir além, nem tampouco ficar aquém, do necessário à proteção dos valores constitucionais que regem a matéria.
Assim, nos exemplos acima citados, haveria a inconstitucionalidade da norma penal por ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, especialmente na dimensão da vedação do excesso.
Em que pese essas discussões estarem na ordem do dia, contando inclusive com precedentes do Supremo Tribunal Federal, como no HC 73.662/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, no badalado caso da absolvição do jovem acusado de estupro por ter mantido relação sexual com uma menina de doze anos, quem advoga na área criminal sabe o quanto é difícil emplacar essas teses no nosso dia-a-dia.
Infelizmente, salvo valorosas exceções, há quase que um burocratização do processo penal, onde a busca da verdade real e a aplicação da justiça é deixado muitas vezes de lado em detrimento da “produtividade” e do batimento de metas de julgamento dos processos.
A verdade é que se o advogado levantar a tese de inconstitucionalidade material da norma penal ao caso concreto, as chances de ver os seus argumentos completamente ignorados na sentença são quase absolutas.
Evidentemente que o verdadeiro advogado criminalista não desanima com essas dificuldades. O nosso papel é persistir, é lutar para que novos horizontes despontem no tratamento da matéria.
O que nos angustia, quem é militante sabe disso, é que não é incomum que o advogado suscite teses que fogem um pouco do trivial em um determinado caso, mas o próprio defendente e/ou sua família, não permite que o causídico leve essas questões ao tribunais superiores.
Explico.
Na advocacia cível, por exemplo, geralmente o cliente procura um advogado em que confia e esse advogado consegue desenvolver um trabalho com começo, meio e fim, chegando até o STJ e o STF.
Já na advocacia criminal, a dificuldade é um pouco maior.
Ressalvados a clientela dos crimes contra a ordem tributária ou quando o acusado tem um grau de instrução maior, a mudança de advogados no mesmo processo é muito grande, especialmente se réu estiver preso.
Várias vezes já fui procurado para assumir determinados casos e, ao analisar o processo, verifiquei que em curto espaço de tempo vários advogados foram contratados e dispensados pela família, ou seja, o advogado não teve como desenvolver o seu trabalho.
Nessas situações, o melhor é não assumir a causa.
Levanto essas questões neste espaço, pois sei que as pessoas que acessam o nosso blogue têm perfis bastante diversificados, são profissionais que atuam em outras áreas e têm curiosidade sobre as questões da advocacia criminal, colegas que militam na advocacia criminal e compartilham das mesmas lutas e angústias, estudantes de direito, ávidos por informações da prática da advocacia, e que no futuro estarão ocupando o seu espaço no mundo jurídico.
A nossa pretensão é incentivar o debate sobre esses temas para, quem sabe, contribuirmos com o avanço das instituições jurídicas, ou mesmo oferecer uma luz a quem eventualmente esteja envolvido, de alguma forma, com uma ação penal, e não compreende ao certo o trabalho que está sendo realizado pelo seu advogado.
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI SECA
O anúncio, na imprensa local, da retomada do endurecimento da fiscalização da chamada “lei seca” (Lei n° 11.705/2008), chama atenção para a sua correta aplicação.
Assim que a lei seca entrou em vigor, os telejornais apresentaram diversas matérias mostrando uma fiscalização intensa e performática, alardeando-se excelentes índices de diminuição de vítimas fatais decorrentes de acidentes de trânsito. Pouco tempo depois, essa fiscalização foi diminuindo, e o número de mortes decorrentes do trânsito voltou a crescer.
No Brasil, quando se trata de política criminal, a tendência natural das pessoas, influenciadas por programas policiais sensacionalistas, é protestar pelo aumento das penas.
No caso específico da chamada Lei Seca, formou-se um estardalhaço sobre uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro que pouco mudou, em essência, o que já dispunha a legislação anterior.
As penas para o crime de embriaguez ao volante permanecem as mesmas, ou seja, ao contrário do que muitos foram induzidos a pensar, a possibilidade de ser preso em flagrante pela prática dessa infração penal não surgiu com a Lei Seca, mas existe desde a entrada em vigor do CTB, no ano de 1997.
Embora sempre se espere que da modificação da legislação resulte o seu aprimoramento, relativamente aos dispositivos que tratam das infrações administrativa e penal relacionadas à direção de veículo automotor após a ingestão de bebidas alcoólicas e similares (CTB, arts. 165 e 306), o novo regramento mostra-se demasiadamente “aberto”, dando margem à discussões, em meio à doutrina e jurisprudência pátrias, sobre a correta interpretação dos seus dispositivos.
O art. 165 do CTB, que trata da infração meramente administrativa, com a nova redação dada pela Lei n° 11.705/2008, apresenta a seguinte redação:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (...).” (sem grifo no original)
Diante da expressão sob influência, indaga-se: será que a infração administrativa caracteriza-se com a simples direção de veículo após o condutor ingerir álcool ou substância similar, ou seja, o simples fato de beber dois ou três copos de cerveja e dirigir, significa infringir a lei?
Penso que não.
Com efeito, vários estudiosos têm se debruçado sobre o tema, chegando à conclusão de que a expressão “sob influência” significa, sofrendo seus efeitos, dirigindo de forma anormal, realizando manobras proibidas, desrespeitando os semáforos e a sinalização de trânsito, etc.
Nesse sentido, o Prof. Damásio de Jesus esclarece que:
“(...) surpreendido o motorista dirigindo veículo, após ingerir bebida alcoólica, de forma normal, `independentemente do teor inebriante`, não há infração administrativa, não se podendo falar em multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. Exige-se o nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de álcool.” (http://blog.damasio.com.br/?p=487)
Seguindo essa linha de raciocínio, se um motorista, dirigindo corretamente na via pública, é flagrado no exame do bafômetro com teor alcoólico inferior a 6 decigramas, não poderá ser autuado administrativamente.
Relativamente ao crime de embriaguez ao volante, o raciocínio é parecido. Confira-se a nova redação do dispositivo:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (...)” (grifei)
Procedendo-se a uma interpretação meramente literal e isolada do comando legal acima transcrito, poder-se-ia chegar à equivocada conclusão de que a expressão “sob influência”, não se refere à ingestão de substância alcoólica, mas tão somente a “qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
Tal entendimento, contudo, não resiste à aplicação do princípio da razoabilidade, posto que, se a infração administrativa, que é o menos, exige o “estar sob a influência”, conforme já demonstrado, a infração penal, que é o mais, não pode prescindir dessa elementar.
De mais-a-mais, seria um rematado contra-senso considerar tipificado o crime de embriaguez ao volante pela só presença de determinada quantidade de álcool no sangue e, no caso de outra substância psicoativa, exigir a influência.
Finalmente, existem outros dispositivos trazidos pela lei nova que denotam, sob a ótica de uma interpretação sistemática, o ponto de vista aqui defendido.
O art. 7° da lei nova estabelece:
“A Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4°-A:
`Art. 4°-A Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção`.” (grifo nosso)
Em síntese, as duas infrações exigem que o condutor esteja conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou similar, diferenciando-se pelo o limite do teor alcoólico encontrado em seu sangue.
Assim, conclui-se que a redução inicial dos índices de vítimas fatais decorrentes de acidentes automobilísticos não se deveu ao advento da lei nova, mas à fiscalização e à punição rigorosas, de modo a corroborar o que já era apregoado por Cesare de Beccaria em meados do século XVIII, em sua célebre obra Dos Delitos e das Penas, para quem o objetivo de prevenção geral da pena, ou seja, o desestimulo à generalidade das pessoas à pratica de crimes, não precisa ser obtido através do terror (aumento da pena), mas com a eficácia e certeza da punição. (escrito por Jonilton Lemos)
O anúncio, na imprensa local, da retomada do endurecimento da fiscalização da chamada “lei seca” (Lei n° 11.705/2008), chama atenção para a sua correta aplicação.
Assim que a lei seca entrou em vigor, os telejornais apresentaram diversas matérias mostrando uma fiscalização intensa e performática, alardeando-se excelentes índices de diminuição de vítimas fatais decorrentes de acidentes de trânsito. Pouco tempo depois, essa fiscalização foi diminuindo, e o número de mortes decorrentes do trânsito voltou a crescer.
No Brasil, quando se trata de política criminal, a tendência natural das pessoas, influenciadas por programas policiais sensacionalistas, é protestar pelo aumento das penas.
No caso específico da chamada Lei Seca, formou-se um estardalhaço sobre uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro que pouco mudou, em essência, o que já dispunha a legislação anterior.
As penas para o crime de embriaguez ao volante permanecem as mesmas, ou seja, ao contrário do que muitos foram induzidos a pensar, a possibilidade de ser preso em flagrante pela prática dessa infração penal não surgiu com a Lei Seca, mas existe desde a entrada em vigor do CTB, no ano de 1997.
Embora sempre se espere que da modificação da legislação resulte o seu aprimoramento, relativamente aos dispositivos que tratam das infrações administrativa e penal relacionadas à direção de veículo automotor após a ingestão de bebidas alcoólicas e similares (CTB, arts. 165 e 306), o novo regramento mostra-se demasiadamente “aberto”, dando margem à discussões, em meio à doutrina e jurisprudência pátrias, sobre a correta interpretação dos seus dispositivos.
O art. 165 do CTB, que trata da infração meramente administrativa, com a nova redação dada pela Lei n° 11.705/2008, apresenta a seguinte redação:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (...).” (sem grifo no original)
Diante da expressão sob influência, indaga-se: será que a infração administrativa caracteriza-se com a simples direção de veículo após o condutor ingerir álcool ou substância similar, ou seja, o simples fato de beber dois ou três copos de cerveja e dirigir, significa infringir a lei?
Penso que não.
Com efeito, vários estudiosos têm se debruçado sobre o tema, chegando à conclusão de que a expressão “sob influência” significa, sofrendo seus efeitos, dirigindo de forma anormal, realizando manobras proibidas, desrespeitando os semáforos e a sinalização de trânsito, etc.
Nesse sentido, o Prof. Damásio de Jesus esclarece que:
“(...) surpreendido o motorista dirigindo veículo, após ingerir bebida alcoólica, de forma normal, `independentemente do teor inebriante`, não há infração administrativa, não se podendo falar em multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. Exige-se o nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de álcool.” (http://blog.damasio.com.br/?p=487)
Seguindo essa linha de raciocínio, se um motorista, dirigindo corretamente na via pública, é flagrado no exame do bafômetro com teor alcoólico inferior a 6 decigramas, não poderá ser autuado administrativamente.
Relativamente ao crime de embriaguez ao volante, o raciocínio é parecido. Confira-se a nova redação do dispositivo:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (...)” (grifei)
Procedendo-se a uma interpretação meramente literal e isolada do comando legal acima transcrito, poder-se-ia chegar à equivocada conclusão de que a expressão “sob influência”, não se refere à ingestão de substância alcoólica, mas tão somente a “qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
Tal entendimento, contudo, não resiste à aplicação do princípio da razoabilidade, posto que, se a infração administrativa, que é o menos, exige o “estar sob a influência”, conforme já demonstrado, a infração penal, que é o mais, não pode prescindir dessa elementar.
De mais-a-mais, seria um rematado contra-senso considerar tipificado o crime de embriaguez ao volante pela só presença de determinada quantidade de álcool no sangue e, no caso de outra substância psicoativa, exigir a influência.
Finalmente, existem outros dispositivos trazidos pela lei nova que denotam, sob a ótica de uma interpretação sistemática, o ponto de vista aqui defendido.
O art. 7° da lei nova estabelece:
“A Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4°-A:
`Art. 4°-A Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção`.” (grifo nosso)
Em síntese, as duas infrações exigem que o condutor esteja conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou similar, diferenciando-se pelo o limite do teor alcoólico encontrado em seu sangue.
Assim, conclui-se que a redução inicial dos índices de vítimas fatais decorrentes de acidentes automobilísticos não se deveu ao advento da lei nova, mas à fiscalização e à punição rigorosas, de modo a corroborar o que já era apregoado por Cesare de Beccaria em meados do século XVIII, em sua célebre obra Dos Delitos e das Penas, para quem o objetivo de prevenção geral da pena, ou seja, o desestimulo à generalidade das pessoas à pratica de crimes, não precisa ser obtido através do terror (aumento da pena), mas com a eficácia e certeza da punição. (escrito por Jonilton Lemos)
sábado, 26 de setembro de 2009
Pérola colhida da obra "Criminologia e Direito Criminal (Rui Barbosa)
Ao analisar o processo da condenação de Jesus Cristo, Rui Barbosa teceu os seguintes comentários:
"De Annás a Herodes o julgamento de Cristo é o espelho de todas as deserções da justiça corrompida pelas facções, pelos demagogos e pelos governos. A sua fraqueza, a sua inconsciência, a sua perversão moral crucificaram o Salvador, e continuam a crucificá-lo, ainda hoje, nos impérios e nas repúblicas, de cada vez que um tribunal sofisma, tergiversa, recua, abdica. Foi como agitador do povo e, subversor das instituições que se imolou Jesus. E, cada vez que há precisão de sacrificar um amigo do direito, um advogado da verdade, um protetor dos indefesos, um apóstolo de idéias generosas, um confessor da lei, um educador do povo, é esse, a ordem pública, o pretexto que renasce, para esculpir as transações dos juízes tíbios com o interesse do poder. Todos esses acreditam, como Pôncio, salvar-se, lavando as mãos do sangue, que vão derramar, do atentado que vão cometer. Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de Estado, interesse supremo, com quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde."
Esse pensamento do nosso "Águia de Haia" ainda é atual? Poste o seu comentário.
"De Annás a Herodes o julgamento de Cristo é o espelho de todas as deserções da justiça corrompida pelas facções, pelos demagogos e pelos governos. A sua fraqueza, a sua inconsciência, a sua perversão moral crucificaram o Salvador, e continuam a crucificá-lo, ainda hoje, nos impérios e nas repúblicas, de cada vez que um tribunal sofisma, tergiversa, recua, abdica. Foi como agitador do povo e, subversor das instituições que se imolou Jesus. E, cada vez que há precisão de sacrificar um amigo do direito, um advogado da verdade, um protetor dos indefesos, um apóstolo de idéias generosas, um confessor da lei, um educador do povo, é esse, a ordem pública, o pretexto que renasce, para esculpir as transações dos juízes tíbios com o interesse do poder. Todos esses acreditam, como Pôncio, salvar-se, lavando as mãos do sangue, que vão derramar, do atentado que vão cometer. Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de Estado, interesse supremo, com quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde."
Esse pensamento do nosso "Águia de Haia" ainda é atual? Poste o seu comentário.
domingo, 20 de setembro de 2009
Confiram o "release" da notícia sobre a absolvição do réu Edmilson Duarte de Castro, no Júri em que tive a honra de atuar na defesa
Juiz Luis Belchior
Em Tribunal do Júri realizado nesta segunda-feira (10), no auditório da Faculdade Santa Terezinha (CEST), no Anil, Edmilson Duarte de Castro foi absolvido da acusação de tentativa de homicídio.
A sessão faz parte do projeto “Júri Popular nos Cursos Jurídicos”, que visa à realização de sessões de júri popular nas faculdades de Direito de São Luís. O julgamento em questão enfrentou um contratempo logo em seu início: na chamada do corpo do júri foi constatada a ausência injustificada de sete jurados titulares e seis suplentes. O juiz Luiz Belchior, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, determinou novo sorteio para compor o Conselho de Sentença e os trabalhos prosseguiram normalmente. O magistrado arbitrou multa de dois salários mínimos a cada um dos faltosos. “Isto é um inconveniente muito grande justamente pela necessidade que a Vara tem de julgar um grande número de processos”, avalia. Esta não foi a primeira vez que um júri popular teve jurados faltosos dentro do projeto “Júri Popular...”. A sessão que julgaria o réu Cleiton Costa Soares, acusado de homicídio, marcada para o dia 05 de agosto, teve que ser adiada por esse motivo. Na ocasião, faltaram nove titulares e sete suplentes.
O JULGAMENTO – O Conselho de Sentença não acatou a tese do Ministério Público e absolveu Edmilson da acusação de tentar matar Gervásio Benedito Almed Choairy com golpes de faca, em crime que ocorreu no dia 06 de outubro de 1995, no bairro do São Cristóvão. O réu nunca confessou a autoria.
Funcionou na acusação o promotor Pedro Lino Silva Curvelo, e na defesa, Jonilton Santos Lemos Júnior. O juiz Luiz Belchior presidiu os trabalhos.
Adriana de Sá Assessoria de Comunicação da CGJ asscom_cgj@tjma.jus.br 3221-8527
Juiz Luis Belchior
Em Tribunal do Júri realizado nesta segunda-feira (10), no auditório da Faculdade Santa Terezinha (CEST), no Anil, Edmilson Duarte de Castro foi absolvido da acusação de tentativa de homicídio.
A sessão faz parte do projeto “Júri Popular nos Cursos Jurídicos”, que visa à realização de sessões de júri popular nas faculdades de Direito de São Luís. O julgamento em questão enfrentou um contratempo logo em seu início: na chamada do corpo do júri foi constatada a ausência injustificada de sete jurados titulares e seis suplentes. O juiz Luiz Belchior, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, determinou novo sorteio para compor o Conselho de Sentença e os trabalhos prosseguiram normalmente. O magistrado arbitrou multa de dois salários mínimos a cada um dos faltosos. “Isto é um inconveniente muito grande justamente pela necessidade que a Vara tem de julgar um grande número de processos”, avalia. Esta não foi a primeira vez que um júri popular teve jurados faltosos dentro do projeto “Júri Popular...”. A sessão que julgaria o réu Cleiton Costa Soares, acusado de homicídio, marcada para o dia 05 de agosto, teve que ser adiada por esse motivo. Na ocasião, faltaram nove titulares e sete suplentes.
O JULGAMENTO – O Conselho de Sentença não acatou a tese do Ministério Público e absolveu Edmilson da acusação de tentar matar Gervásio Benedito Almed Choairy com golpes de faca, em crime que ocorreu no dia 06 de outubro de 1995, no bairro do São Cristóvão. O réu nunca confessou a autoria.
Funcionou na acusação o promotor Pedro Lino Silva Curvelo, e na defesa, Jonilton Santos Lemos Júnior. O juiz Luiz Belchior presidiu os trabalhos.
Adriana de Sá Assessoria de Comunicação da CGJ asscom_cgj@tjma.jus.br 3221-8527
Juiz Luis Belchior
Enfrentando o desafio...
A partir de hoje passarei a enfrentar o desafio de manter o este blog no ar.
Mesmo correndo risco de parecer enfadonho àqueles que já conhecem a minha história, sinto-me na obrigação de, neste primeiro "post", contar um pouco da minha ligação com a advocacia criminal.
Nos bancos da faculdade, é muito comum os colegas vaticinarem que os estudantes de Direito apaixonam-se pelo Direito Penal e casam-se com o Direito Civil. No meu caso (sempre existe uma exceção para confirmar a regra), apaixonei-me e casei-me com o Direito Penal, separei-me por algum tempo (quando por cinco anos ocupei o cargo de assessor de Desembargador junto ao TJMA), e, agora, reconciliei-me com ele, ao retornar à advocacia.
Neste início, sinto-me motivado para falar da minha aproximação com esse ramo do Direito, que revelou profissionais do quilate de Rui Barbosa, Evandro Lyns e Silva, Sobral Pinto e Evaristo de Moraes, a nível nacional, e Serra de Aquino e Jamenes Calado, a nível de Maranhão.
A primeira lembrança me remete às aulas de Direito Penal do reconhecido Prof. Alberto Tavares, no Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão. A forma maestral como o Prof. Alberto Tavares expunha os alicerces da disciplina a nós, alunos ávidos pelo conhecimento, a todos encantava, e chegava mesmo a extasiar a todos que o assistia.
Mais à frente, a lembrança mais viva que possuo consiste na primeira vez que a nossa turma foi levada para assistir um Júri, ao vivo, no Fórum Sarney Costa. Aí, o transcorrer de quase dez anos assalta-me a mente, roubando-me parte das lembranças. Mas recordo perfeitamente que o advogado da causa era o Dr. Juarez Santos, radicado na cidade de Rosário/MA, com o qual, anos depois, cheguei a fazer laços de amizade. Naquele dia, o Dr. Juarez parecia especialmente inspirado. O sangue guerreiro do advogado criminalista parecia corar-lhe as faces, e o suor encharcava-lhe a beca. A sua voz trovejante ecoava pelo recinto, como que a conjurar qualquer sentimento de repulsa que eventualmente recaísse sobre àquele semelhante que estava sentado no banco dos réus. O resultado desse Júri não chegamos a ver, pois tivemos que ir embora antes do seu término, mas a magia dos debates provocou uma marca indelével no meu espírito.
Algum tempo depois, o destino conduziu-me ao escritório do Dr. Donaldson dos Santos Castro, notável advogado criminalista da Capital maranhense, e antigo amigo do meu pai. Ao Dr. Donaldson devo muito do que aprendi da prática da advocacia em geral. Dono de um estilo de escrita elegante e de rico vocabulário, com o Dr. Donaldson vivenciei o dia-a-dia da advocacia, o atendimento aos parentes angustiados do preso, a rotina de acompanhamentos em Delegacias de Polícia, em audiências de instrução, os embates, e, acima de tudo, a observância da ética na condução da profissão.
O meu primeiro contato pessoal com o Júri deu-se de forma espontânea. Assistir da platéia grandes debates já tinha virado até mesmo programa de namoro com a minha esposa, na época, namorada. Ao invés de irmos ao cinema, íamos assistir Júris. Em uma dessas oportunidades, procurei o advogado que estava atuando durante e intervalo, e ofereci-me para acompanhá-lo, sem nenhum ônus financeiro, pois o meu interesse era aprender.
Pedido aceito, passei a acompanhar o Dr. Luis Carlos Costa Ferreira, grande tribuno, em alguns Júris. A essa altura, tinha acabado de graduar-me e de ser aprovado no exame de ordem, mais ainda não tinha recebido a carteira da OAB. Logo em seguida, organizou-se um grande mutirão de Júris em São Luís, onde comecei a fazer introduções de poucos minutos nos debates. Aos poucos esses minutos foram transformando-se em um quarto do tempo da defesa, metade do tempo da defesa, até que adquiri confiança para seguir sozinho o meu caminho, e assim procedi.
Aos vinte e seis anos de idade, era certamente o advogado mais jovem do Maranhão a atuar seriamente no Tribunal do Júri Popular, enfrentando os Promotores titulares das duas Varas do Júri da Capital, e alguns dos melhores Promotores de Júri do interior, tais como Juarez Medeiros e Cláudio Rebelo, com considerável grau de êxito.
As coisas aconteciam na profissão de maneira bastante satisfatória, até que em abril de 2004, recebi o convite para ser assessor jurídico da Desembargadora Anildes Cruz, magistrada recém promovida, e que ocuparia assento na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Aceitar a nomeação para o cargo foi a decisão mais difícil da minha vida no âmbito profissional, pois representaria um hiato na minha ascendente carreira como advogado criminalista, mas, por outro lado, havia a possibilidade de ter uma experiência bastante enriquecedora do ponto de vista do aprendizado. E assim o foi. De fato, trabalhar em processos das mais variadas matizes, e sob a orientação da Desembargadora Anildes, proporcionou-me uma “bagagem”muito grande.
Com o passar do tempo, vislumbrei a possibilidade de estudar visando ser aprovado em concurso público, pois na assessoria, tinha horários bem definidos, o que me permitia organizar a minha rotina.
O desejo de retornar à advocacia era crescente, por isso, dediquei-me a estudar para um cargo que me permitisse advogar, no caso, a advocacia pública.
Mergulhei de cabeça nesse projeto e, após um ano e meio, logrei êxito em ser aprovado para o cargo de Procurador do Estado do Piauí, em décimo lugar, em meio a dois mil e oitocentos candidatos vindos de todo o país. Tomei posse no dia 20 de abril deste ano, e, na PGE/PI, encontrei outro grande manancial para evoluir na minha formação, pois os colegas são do mais alto gabarito, e as questões por nós enfrentadas em nossa rotina são intrigantes. Destaco, especialmente, o fato de sermos obrigados a fazer sustentação oral em todos os nossos recursos que entram na pauta de julgamento nos órgão fracionários e no Tribunal Pleno do TJPI. Esse exercício semanal de oratória é bastante edificante.
E assim, chego ao estágio atual de minha vida. Recomeçando a advogar na área que é a minha grande paixão, advocacia criminal, e atuando como advogado público, defendendo, com afinco,os interesses do Estado do Piauí. Já fiz alguns Júris nesse meu retorno, alguns memoráveis! Mas deixarei para relatá-los em outra oportunidade.
Agradeço, desde logo, as contribuições das pessoas que acessarem este blog, e ressalto que estou à disposição para discutirmos assuntos de interesse da advocacia criminal.
Um forte abraço a todos.
Jonilton Lemos
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